Última atualização: 02.04.2026
§ 1 Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre
Jochen Weingarth
Albert-Einstein-Straße 80, 68766 Hockenheim
(doravante «Prestador»)
e o utilizador (doravante «Cliente») para a utilização do serviço LFID Lost & Found ID Service (doravante «Serviço»).
§ 2 Descrição do serviço
O LFID é um serviço digital de achados e perdidos. O Cliente recebe um ou mais códigos LFID únicos de 13 dígitos que pode afixar nos seus objetos. Se um terceiro encontrar um objeto marcado desta forma, pode notificar o proprietário de forma anónima através do sítio Web do Prestador, sem revelar o endereço ou o número de telefone do proprietário.
O Prestador disponibiliza apenas a plataforma técnica. Não é dada qualquer garantia quanto à devolução efetiva dos objetos perdidos.
§ 3 Registo e celebração do contrato
O contrato é celebrado mediante o registo do Cliente e a confirmação por parte do Prestador (e-mail de ativação). O Cliente deve ser maior de idade ou agir com o consentimento de um tutor legal. O Cliente é obrigado a fornecer informações verídicas. É proibido transmitir as credenciais de acesso a terceiros.
§ 4 Planos e preços
Estão disponíveis os seguintes planos:
| Plano | Conteúdo | Preço |
|---|---|---|
| Digital | Código LFID digital, perfil e painel de controlo, notificação por e-mail ao receber uma comunicação de achado | 12,00 € / ano |
| Digital + Etiqueta | Igual ao Digital, mais acessórios físicos: 3 porta-chaves, 2 autocolantes e 1 etiqueta de bagagem com código LFID impresso | 24,00 € / ano |
Todos os preços são preços brutos e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) legal em vigor de 19 %.
§ 5 Pagamento
O pagamento deve ser efetuado antes da ativação do Serviço. O pagamento é feito por transferência bancária:
Beneficiário: LFID Service
IBAN: DE66 1203 0000 1037 0867 64
BIC: BYLADEM1001
Referência: Indique exatamente a referência de pagamento individual constante do e-mail de confirmação. A ativação ocorre após a receção do pagamento (normalmente entre 1 e 3 dias úteis).
§ 6 Duração e rescisão
O contrato é celebrado por um ano (365 dias) a partir da ativação. O contrato não é renovado automaticamente no final do prazo.
O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento enviando um e-mail para info@lfid.net. Em caso de cancelamento antes do fim do período pago, não há direito a reembolso, salvo se o Cliente exercer o seu direito legal de retratação (§ 7).
§ 7 Direito de retratação
Os consumidores têm o direito de se retratar deste contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de retratação é de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de retratação, deve notificar-nos (Jochen Weingarth, Albert-Einstein-Straße 80, 68766 Hockenheim, e-mail: info@lfid.net) por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por e-mail) da sua decisão de se retratar do presente contrato.
Para respeitar o prazo de retratação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de retratação antes do termo do prazo de retratação.
Consequências da retratação: Se se retratar do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação.
Extinção do direito de retratação: O direito de retratação extingue-se antecipadamente se o Prestador tiver iniciado a execução do serviço e o Cliente tiver expressamente consentido, antes do início da execução, que o Prestador inicie a execução antes do termo do prazo de retratação, e tiver confirmado ter tomado conhecimento de que perderá o direito de retratação com a execução integral do contrato. Tal é apresentado ao Cliente para confirmação expressa durante o registo.
Formulário modelo de retratação
(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender retratar-se do contrato.)
Para: Jochen Weingarth, Albert-Einstein-Straße 80, 68766 Hockenheim
E-mail: info@lfid.net
Pelo presente, eu/nós (*) comunicamos a retratação do meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço:
Encomendado em (*) / recebido em (*): ___________________________
Nome do(s) consumidor(es): ___________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ___________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel): ___________________________
Data: ___________________________
(*) Eliminar o que não se aplica.
§ 8 Obrigações de utilização
O Cliente compromete-se a:
- utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos,
- não fornecer informações falsas ou enganosas,
- não utilizar de forma indevida os códigos LFID (por exemplo, para assediar terceiros),
- não utilizar o Serviço de forma automatizada (por exemplo, através de bots ou scrapers).
Em caso de infrações, o Prestador reserva-se o direito de bloquear a conta sem reembolso.
§ 9 Responsabilidade
O Prestador não é responsável por danos resultantes da utilização ou não utilização do Serviço, em especial não é responsável pela perda de objetos ou pela impossibilidade de localizar objetos apesar da identificação LFID.
A responsabilidade por negligência grave e atos intencionais mantém-se inalterada. A responsabilidade nos termos da lei alemã de responsabilidade por produtos (Produkthaftungsgesetz) também se mantém inalterada.
§ 10 Disponibilidade
O Prestador esforça-se por manter uma elevada disponibilidade do Serviço, mas não garante uma disponibilidade ininterrupta. As tarefas de manutenção serão anunciadas sempre que possível.
§ 11 Proteção de dados
Aplica-se a Política de Privacidade do Prestador.
§ 12 Alterações aos TCG
O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes TCG. As alterações serão comunicadas ao Cliente por e-mail com pelo menos 4 semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. O Cliente tem o direito de se opor às alterações. Em caso de oposição, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato no momento em que as alterações entrem em vigor. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações não constitui automaticamente um consentimento; o consentimento deve ser manifestado expressamente quando a lei o exige.
§ 13 Legislação aplicável e foro competente
Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). O foro competente é, na medida em que a lei o permita, Hockenheim.
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.